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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/13772
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Oliveira, Milena Maria Farias de Martins | - |
dc.date.accessioned | 2017-08-04T19:39:25Z | - |
dc.date.available | 2017-08-04T19:39:25Z | - |
dc.date.issued | 2016-05-25 | - |
dc.identifier.other | CDD 345 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/13772 | - |
dc.description | OLIVEIRA, Milena Maria Farias de Martins. Cabimento do Habeas Corpus para trancamento de inquérito policial. 2016. 24f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2016. | pt_BR |
dc.description.abstract | Esta pesquisa jurídica aborda o cabimento do habeas corpus para o devido trancamento do inquérito policial. Elucida de forma geral a legitimidade da ação do habeas corpus, assim como sua evolução histórica. Destaca o surgimento do remédio constitucional no direito brasileiro e sua capacidade de resguardar a liberdade física do cidadão. Discorre acerca do início da persecução criminal. Averigua acerca do inquérito policial e seu trancamento. Destaca hipóteses do uso do habeas corpus, como atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade, ou seja, falta de justa causa para iniciar o inquérito o qual precede a ação penal em si. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Ms Marcelo D’Angelo Lara | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Direito Penal | pt_BR |
dc.subject | Habeas Corpus | pt_BR |
dc.subject | Inquérito | pt_BR |
dc.title | Cabimento do Habeas Corpus para trancamento de inquérito policial | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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