Lei Complementar nº 150 de 1º de junho de 2015: extensão de benefícios e o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social

Abstract

A Lei Complementar n. 150 de 1º de junho de 2015, que regulamenta direitos instituídos pela Emenda Constitucional nº 72 de 2 de abril 2013, estendeu o salário-família, auxílio-acidente e os benefícios acidentários à categoria de segurados empregados domésticos, enquanto, contraditoriamente diminuiu a alíquota da cota patronal previdenciária à custa do empregador doméstico de 12% para 8%, além de 0,8% referente ao seguro contra acidentes de trabalho. Diante do aparente paradoxo, este trabalho buscou analisar se a ampliação destes benefícios nos moldes apresentados à classe historicamente excluída da proteção estatal tem potencialidade para comprometer o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, através da pesquisa bibliográfica (baseada em livros, artigos e dissertações) e análise de dados oficiais do Governo Federal.