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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/13800
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Wanderley, Fernando Batista | - |
dc.date.accessioned | 2017-08-04T21:24:41Z | - |
dc.date.available | 2017-08-04T21:24:41Z | - |
dc.date.issued | 2017-05-02 | - |
dc.identifier.other | CDD 345.05 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/13800 | - |
dc.description | WANDERLEY, Fernando Batista. Execução provisória da pena e devido processo legal: uma análise hermenêutica da presunção de inocência no constitucionalismo pós-bélico. 2017. 29f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2017. | pt_BR |
dc.description.abstract | O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP, reverteu entendimento já assentado pela própria Corte para reconhecer a possibilidade de execução provisória de acórdão penal condenatório em grau de apelação, ainda que pendentes recurso especial ou extraordinário, sem que isso represente qualquer embaraço à presunção de inocência. Ocorre que a Constituição Federal, no art. 5º, LVII, determina que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Diante da aparente incongruência, este trabalho, através de uma pesquisa de natureza analítica e descritiva, analisou a adequação do novo entendimento à matriz principiológica constitucional para comprovar a existência de violação aos limites semânticos do princípio constitucional e ao modelo de devido processo justo. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Dr. Félix Araújo Neto | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Devido processo legal | pt_BR |
dc.subject | Presunção de inocência | pt_BR |
dc.subject | Execução provisória da pena | pt_BR |
dc.title | . Execução provisória da pena e devido processo legal: uma análise hermenêutica da presunção de inocência no constitucionalismo pós-bélico | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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