Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/13813
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.author | Nobrega, Sara Gabriele Diniz | - |
dc.date.accessioned | 2017-08-07T13:51:10Z | - |
dc.date.available | 2017-08-07T13:51:10Z | - |
dc.date.issued | 2017-03-16 | - |
dc.identifier.other | CDD 342 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/13813 | - |
dc.description | NOBREGA, Sara Gabriele Diniz. Medida provisória nº 767 De 2017: a possibilidade de revisão administrativa aos benefícios por incapacidade concedidos judicialmente. 2017. 32f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2017. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente artigo tem a finalidade de averiguar se existe a possibilidade de revisão administrativa aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez decorrentes de concessão judicial, para identificar quais serão os possíveis efeitos que o fenômeno provocará no âmbito da Justiça Previdenciária. Para tanto, à luz da Medida Provisória nº 767 de 2017, discute-se a sistemática do procedimento revisional vigente, sob o enfoque técnico e jurídico, destacando-se o protagonismo da perícia médica previdenciária, visto que o papel do INSS é condicionar a concessão ou manutenção dos benefícios em comento à ocorrência de incapacidade ou invalidez, comprovada por inspeção médico-pericial. Nesse sentido, analisa-se a natureza precária que possuem os benefícios por incapacidade frente ao instituto da coisa julgada. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Esp. Russ Howel Henrique Cesário | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Medida Provisória nº 767 de 2017 | pt_BR |
dc.subject | Revisão administrativa | pt_BR |
dc.subject | Perícia médica | pt_BR |
dc.subject | Benefícios por incapacidade | pt_BR |
dc.title | Medida provisória nº 767 De 2017: a possibilidade de revisão administrativa aos benefícios por incapacidade concedidos judicialmente | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
PDF - Sara Gabriele Diniz Nobrega.pdf | 285.73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.