O estado de coisas inconstitucional: tendência de “empoderamento judicial” na América Latina.

Abstract

O presente trabalho se propõe a analisar criticamente o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) na América Latina, notadamente na Colômbia, no Peru e no Brasil, com o objetivo de apontar se há distorções funcionais no esquema de repartição dos poderes nas “jovens democracias” latino-americanas. Observando a ampliação da atuação do Poder Judiciário nesses países, o que denominamos de “empoderamento judicial”, e seus desdobramentos, pesquisamos, no âmbito doutrinário, os conceitos de “modernidade tardia”, de Anthony Giddens; da Teoria dos Sistemas Sociais, de Niklas Luhmann; de “modernidade periférica” e “Constituição Simbólica”, de Marcelo Neves; no âmbito jurisprudencial, foram comparados os precedentes das cortes constitucionais dos países que já reconheceram o ECI. No que diz respeito à metodologia, a pesquisa é eminentemente teórica e se desenvolveu através da análise de conteúdo da doutrina, legislação, jurisprudência e do direito comparado, adotando um raciocínio dedutivo e uma perspectiva interdisciplinar, jurídico-sociológica, em virtude da relação entre Direito e Sociologia. Por fim, pretendemos apontar, como alternativas para superação das inconstitucionalidades e da crise persistente no que diz respeito ao equilíbrio dos poderes nesses países, a promoção da educação para construção de uma consciência política dos cidadãos, no que se refere à escolha e a fiscalização da atuação dos candidatos que ocuparão os espaços de poder no Legislativo e Executivo, visto que a população deve cobrar desses poderes políticas sociais eficientes, uma vez que não cabe apenas ao Judiciário retirar os demais poderes da inércia, mas também aos cidadãos, posto que o Estado de Coisas Inconstitucional não apresenta apenas aspectos positivos à medida que o poder Judiciário não está livre da corrupção existente na América Latina, nem das falhas estruturais.