Ausência da mutatio libelli no processo penal e a consequente formação da coisa julgada material.

Abstract

O presente estudo tem como objetivo ponderar sobre a limitação do poder punitivo estatal, através do fenômeno da coisa julgada material no processo penal pátrio frente a inércia do Ministério Público nos casos de necessidade de aditamento da peça acusatória (mutatio libelli - artigo 384 Código de Processo Penal). Para tanto, será feito um breve relato histórico do poder/dever de persecursão penal do Estado e sua íntima relação com os princípios constitucionais/penais. Em seguida será apresentado uma faceta da atividade do órgão ministerial em sua atuação nos processos criminais no sistema processual moderno. Por fim, a descrição da caracterização da coisa julgada material, em especial, ante ausência do mencionando aditamento e a consequente (im)possibilidade uma nova acusação sobre o suposto agente delituoso, isso tendo como escopo a proteção aos direitos e garantias fundamentais.