Auxílio-reclusão no regime geral de previdência social-RGPS

Abstract

O presente trabalho tem por objeto verificar a verdadeira função do benefício previdenciário auxílio-reclusão no Regime Geral de Previdência Social-RGPS. Será estudado desde o universo no qual está inserido como um direito social, a saber: a Seguridade Social, até as suas especificidades no citado regime previdenciário como as condições para concessão e beneficiários. O citado benefício é abordado como um direito contestado pela sociedade. Será visto que as críticas ao benefício não partem apenas de leigos, partem também de operadores do direito e membros do Congresso Nacional.Na doutrina, encontram-seopiniões divergentes acerca desse seguro, cujo fato gerador é, em tese,um crime. Por seu turno, propostas de Emendasà Constituição sobre o tema revelam o auxílio-reclusão como um direito incompreendido e ameaçado. O presente estudo está ancorado em pesquisa bibliográfica de doutrinadores consagrados, na jurisprudência e na legislação constitucional e infraconstitucional. Por fim, resta demonstrado que o instituto do auxílio-reclusão no RGPS não é uma forma do Estado tutelar o crime, mas representa um instrumento da ordem social.