Morte causada por crime de “racha’’: conflito entre os artigos 302 e 308 § 2° do Código de Trânsito Brasileiro

Abstract

O presente estudo, tem como objetivo apresentar o propósito da elaboração do Código de trânsito Brasileiro em seu aspecto protetivo finalístico e a eficácia da aplicação da norma penal nele inserida analisando as condutas tipificados nos artigos 302 e 308 do CTB. Pretende apontar a divergência da tipificação penal gerada pelo legislador. Busca demonstrar o posicionamento dos estudiosos, doutrinadores e aplicadores do Direito Penal no que diz respeito a pena aplicável ao agente da conduta delituosa. Analisar os critérios legais de aplicação do art. 308 § 2 do CTB, distinguindo–o da hipótese de aplicação do art. 302 § 2 também do mesmo diploma repressivo. Objetiva demonstrar através da legislação, o posicionamento doutrinário em relação as condutas similares hora demonstradas nesse trabalho. Busca classificar o crime de “racha” em seu aspecto formal e material. Pretende demonstrar a delimitação da aplicação legal da pena tendo em vista a observância de preceitos, parâmetros e princípios ao direito aplicados. Procura uma possível solução da antinomia gerada, buscando atender o anseio social, além disso procura analisar a aplicabilidade da legislação como fim repressivo e sua eficácia na busca da inibição como critério das funções da pena. A metodologia utilizada neste trabalho será a pesquisa bibliográfica doutrinária, jurisprudência, artigos relevantes publicados na internet e legislação pertinente.