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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/15807
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Oliveira, Bruna Guimarães | - |
dc.date.accessioned | 2018-03-16T16:46:39Z | - |
dc.date.available | 2018-03-16T16:46:39Z | - |
dc.date.issued | 2017-01-24 | - |
dc.identifier.other | CDD 347.05 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/15807 | - |
dc.description | OLIVEIRA, B. G. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo e sua incompatibilidade com os juizados especiais cíveis. 2017. 42f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Prática Judicante) - Universidade Estadual da Paraíba, João Pessoa, 2017. [Monografia] | pt_BR |
dc.description.abstract | O Código de Processo Civil regulamentou o procedimento a ser observado para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica. A forma prevista não é compatível com os princípios e com o rito dos juizados especiais cíveis, tampouco com as prescrições do Código de Defesa do Consumidor. O presente trabalho tem como objetivo geral analisar as divergências procedimentais entre as disposições contidas no Código de Processo Civil, o rito e os princípios norteadores dos juizados especiais e a legislação consumerista, demonstrando a incompatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas referidas esferas, e apresentar a orientação da forma que se aplicará o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica nas relações de consumo e nos juizados especiais cíveis, individualizando-a a partir do momento do requerimento. A pesquisa tem natureza bibliográfica documental e foca o estudo da incompatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos juizados especiais, principalmente quando envolve relação de consumo. Os resultados apontam que a norma processual geral contraria princípios constitucionais em favor da proteção de apenas um direito, qual seja o contraditório. Na seara dos juizados especiais cíveis, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser recebido como simples petição nos autos, sem causar a suspensão da ação, oportunizando ao sócio ou à sociedade o exercício do direito ao contraditório antes de ter seus bens excutidos. Conclui-se, portanto, pela impossibilidade de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na relação de consumo em tramitação nos juizados especiais cíveis e pela imprescindibilidade de adequação do procedimento ao direito material vigente. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientação: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Intervenção | pt_BR |
dc.subject | Consumidor | pt_BR |
dc.subject | Desconsideração da personalidade jurídica | pt_BR |
dc.subject | Juizados especiais cíveis | pt_BR |
dc.title | O incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo e sua incompatibilidade com os juizados especiais cíveis | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | V - EPJ - Monografias |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PDF - Bruna Guimarães Oliveira.pdf | Bruna Guimarães Oliveira | 10.77 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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