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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/16237
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Coelho, Matheus Roma de Araújo | - |
dc.date.accessioned | 2018-04-18T16:28:44Z | - |
dc.date.available | 2018-04-18T16:28:44Z | - |
dc.date.issued | 2017-12-12 | - |
dc.identifier.other | 345 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/16237 | - |
dc.description | COELHO, Matheus Roma de Araújo. Análise da possibilidade da aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres transexuais e transgêneras. 2017. 22f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)-Centro de Ciências Jurídicas. Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2017. | pt_BR |
dc.description.abstract | Historicamente a luta das mulheres para ter seus diretos reconhecidos começou há séculos. Esta busca nunca cessou e graças a isso que normas, como a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06), foram criadas, garantindo a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Assim, o presente artigo, realizado através de levantamentos bibliográficos, buscou desempenhar uma análise acerca da possibilidade jurídica da aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres transexuais e transgêneras. Desse modo, ao longo da pesquisa foi possível constatar a existência de diversos entendimentos jurisprudências no sentido de possibilitar a aplicação da Lei para essas mulheres que mesmo não tendo nascido no gênero feminino, se enxergam como tal. Desta forma, a ampliação da proteção oferecida pela Lei 11.340/06 para as mulheres transgêneras e transexuais deve ocorrer para que a eficácia da norma seja alcançada e para que todas as pessoas que se vejam como pertencentes ao gênero feminino se encontrem protegidas pela Lei ora analisada. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Glauber Salomão Leite | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Violência Doméstica | pt_BR |
dc.subject | Direitos Humanos | pt_BR |
dc.subject | Direito Penal | pt_BR |
dc.title | Análise da possibilidade da aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres transexuais e transgêneras | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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