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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/16250
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Cavalcanti, Renê Ferreira | - |
dc.date.accessioned | 2018-04-18T18:39:49Z | - |
dc.date.available | 2018-04-18T18:39:49Z | - |
dc.date.issued | 2017-12-07 | - |
dc.identifier.other | CDD: 344.01 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/16250 | - |
dc.description | CAVALCANTI, Renê Ferreira. Alterações introduzidas pela Lei 13.429/2017 na ordem jurídica brasileira: uma análise acerca dos institutos da terceirização e do trabalho temporário. 2017. 23f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2017. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente artigo trata de questões relativas ao Direito do Trabalho. O objetivo deste é analisar as mudanças introduzidas pela Lei 13.429/2017 na ordem jurídica brasileira, que modificou alguns dispositivos na Lei 6.019/1974. Os aspectos históricos também são considerados no exame dos institutos da terceirização e do trabalho temporário. Este trabalho pretende observar tentativas anteriores de regulamentação da terceirização por meio do Projeto de Lei Complementar nº 30, do Recurso Extraordinário nº 958252 e do item III da Súmula 331 do Superior Tribunal do Trabalho. Examina-se o contexto político, econômico e social brasileiro para compreender as motivações do Estado quando da proposição da lei, ora objeto deste estudo, como forma de flexibilizar direitos do trabalhador, expandindo as possibilidades de contratação temporária e terceirizada. Deste modo, com supedâneo nas leis supramencionadas, bem como na Constituição Federal brasileira e na Consolidação das Leis do Trabalho, busca-se investigar sistematicamente o tema em epígrafe. Considerando, outrossim, os aspectos socioeconômicos e sua influência sobre o poder político no momento da criação e da aplicação das leis, no contexto de flexibilização ou desregulamentação de direitos, este artigo recorre a diretrizes trabalhistas, sobretudo, o Princípio da Proteção ao obreiro, como meio de salvaguardar o núcleo mínimo de direitos essenciais à garantia de condições dignas de trabalho. A metodologia utilizada foi bibliográfica, tendo como base fontes indiretas, a saber: livros, sites jurídicos, publicações de revistas científicas, bem como legislação vigente no Brasil, usando o método dedutivo e qualitativo. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Sérgio Cabral dos Reis | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Direito do Trabalho | pt_BR |
dc.subject | Leis trabalhistas | pt_BR |
dc.subject | Flexibilização dos direitos | pt_BR |
dc.title | Alterações introduzidas pela Lei 13.429/2017 na ordem jurídica brasileira: uma análise acerca dos institutos da terceirização e do trabalho temporário | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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