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dc.contributor.authorAlexandrino, Izabelle G. Lima-
dc.date.accessioned2018-04-19T19:37:10Z-
dc.date.available2018-04-19T19:37:10Z-
dc.date.issued2014-07-02-
dc.identifier.other362.83-
dc.identifier.urihttp://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/16332-
dc.descriptionALEXANDRINO, Izabelle G. Lima. Reflexos da Lei Maria da Penha no âmbito Penal Militar. 2014. 19f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2014.pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho tem como objetivo a busca pela aplicação da melhor legislação a ser utilizada nas situações que tratarem de violência que alcance o seio da família militar, entre cônjuges militares de qualquer posto ou graduação. Hodiernamente é comum que homens e mulheres militares se casem constituindo uma família, com a particularidade de integrarem a mesma corporação, ou até instituição diversa, mas sendo ambos militares. Em tais casos, em razão da falta de previsão legal, surge o questionamento se a proteção da mulher e a repressão dos crimes cometidos contra ela deverão ser efetuadas através da aplicação da Lei 11.340/2013 (Lei Maria da Penha), ou da Lei Penal Militar. No intuito de dirimir tal indefinição, parte-se, para tanto, da acepção dos termos militar e crime militar em toda sua abrangência e peculiaridades, assim como da conceituação e aplicabilidade da Lei Maria da Penha, e por último a hermenêutica constitucional que compreende toda essa problemática. Para tanto, utiliza-se do método hipotético-dedutivo aplicado à revisão bibliográfica, quando do estudo dos conceitos primordiais que envolvem a figura militar, assim como da doutrina que trata a respeito do conflito entre a legislação castrense e a Lei 11.340/2013. Investiga-se, também, as consequências que poderiam ser acarretadas caso fossem adotadas ambas as interpretações. Restou constatado que, embora a doutrina e a jurisprudência não possuam um consenso, a corrente que vem ganhando mais adeptos é a que considera a aplicabilidade da Lei Maria da Penha, a qual é capitaneada pelo Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.description.sponsorshipOrientador: Felix Araújo Netopt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectViolência Contra a Mulherpt_BR
dc.subjectCrime Militarpt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.titleReflexos da Lei Maria da Penha no âmbito Penal Militarpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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