O incidente de resolução de demandas repetitivas: pressupostos e aplicação no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), avaliando a aplicabilidade deste instrumento de uniformização de jurisprudência no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). De forma específica, estuda os precedentes judiciais e suas acepções; analisa o IRDR e suas especificidades doutrinárias e identifica possíveis incongruências entre o tratamento dado pelo tribunal local ao incidente e o disposto Código de Processo Civil de 2015, dando destaque ao IRDR nº 0001462-08.2017.815.000, o único admitido até o momento. Assim, o problema que orienta o presente trabalho se expressa na oração: os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas instaurados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba atendem aos requisitos elencados na legislação pátria? Acerca da metodologia, trata-se de uma pesquisa eminentemente exploratória, bibliográfica e documental, porquanto dar-se-á a partir do levantamento de publicações feitas em meios escritos e eletrônicos (doutrina, artigos científicos), análise de processos junto ao NUGEP/TJPB e ao sítio eletrônico com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, permitindo conhecer o que já se estudou sobre o assunto e de como o tribunal local têm aplicado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O presente estudo constatou que o termo “precedente judicial”, não foi conceituado pelo legislador, ficando a cargo da doutrina nacional e estrangeira atribuí-lo acepções, as quais diferem entre si, que a busca por um tratamento adequando às demandas repetitivas foi à mola a propulsora para que o CPC/15 introduzisse o IRDR no ordenamento pátrio e que o único incidente admitido pelo Pleno do TJPB atendeu as exigências fixadas pelo novo Código de Processo Civil, uma vez que a Corte paraibana promoveu a atualização de seu Regimento Interno, amoldando-o às inovadoras alterações do caderno processual, assim como pela forma como vem conduzindo a análise dos requerimentos de instauração de IRDR.