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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/16602
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Braga, Beatriz Nunes Lira | - |
dc.date.accessioned | 2018-05-08T23:15:20Z | - |
dc.date.available | 2018-05-08T23:15:20Z | - |
dc.date.issued | 2017-10-31 | - |
dc.identifier.other | CDD 342 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/16602 | - |
dc.description | BRAGA, Beatriz Nunes Lira. Os Limites do poder de decisão do magistrado no contexto do ativismo judicial. 2017. 67f. Monografia (Especialização em Prática Judicante) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2017. | pt_BR |
dc.description.abstract | Atualmente o Poder Judiciário destaca-se entre os Poderes da União, porquanto ele comumente concretiza direitos fundamentais frequentemente negligenciados pelo Executivo e Legislativo. O ativismo judicial a cada dia está mais presente nas decisões proferidas pelo Poder Judiciário, o qual, de forma contumaz, tem fundamentado seus julgamentos em convicções particulares. Em consequência, o Estado Democrático de Direito sofre perigo de desestabilização na medida em que o ordenamento jurídico construído democraticamente é amiúde ignorado pelo julgador. Diante disso, surge a necessidade de identificar os limites que devem conter a atividade decisória do magistrado, bem como verificar se tais limites vêm sendo observados pelo Supremo Tribunal Federal, que é o órgão maior do Poder Judiciário no Brasil e, portanto, fortemente influenciador de todas as instâncias jurisdicionais. O presente trabalho foi construído a partir de pesquisas bibliográficas em doutrinas, artigos e periódicos científicos e a pesquisa caracteriza-se como exploratória e documental, haja vista que foram objetos de análise casos específicos decididos pelo STF. Após todo o estudo fundamental teórico desenvolvido nesta pesquisa, foram identificados quatro limites ao poder de decisão do judiciário, não sendo estes exaustivos: as normas-regra; normas-princípio; a proporcionalidade; e, os métodos interpretativos. Ressalte-se que o propósito da pesquisa, neste ponto, foi o de trazer uma revalorização da função das regras, princípios e atividade interpretativa, ampliando a qualificação desses elementos. Além disso, da análise dos três casos decididos pelo STF, sobre diferentes ramos do direito, verificou-se que o tribunal, guardião da Constituição Federal, regularmente tem proferido decisões ativistas, fato que indubitável e perigosamente afronta os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito Brasileiro. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Me. Melanie Claire Mendoza. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Poder de Decisão | pt_BR |
dc.subject | Ativismo Judicial | pt_BR |
dc.subject | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
dc.title | Os Limites do poder de decisão do magistrado no contexto do ativismo judicial | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | I - PJ - Monografias |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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