A insuficiência do alcance da legislação consumerista vigente frente à nova modalidade de banco de dados: "Credit Scoring"

Abstract

O presente artigo se propõe a tecer considerações acerca da evolução dos bancos de dados de consumos, em especial ao Credit Scoring. O que justifica esse artigo é a necessidade de preservação de princípios basilares nas relações de consumo, como o da transparência e privacidade, mediante uma regulação legislativa específica que trate desse instituto sui generis. Posto isso, centraliza-se o problema da pesquisa: a legislação consumerista vigente consegue alcançar a realidade do Credit Scoring, sem que isso represente um retrocesso aos direitos protecionistas do consumidor? Para responder essa pergunta, buscou-se realizar um estudo da doutrina, da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, com destaque do Recurso Especial nº 1.419.697/RS, sobre os parâmetros e diretrizes atuais que tentam alcançar e regular o Credit Scoring.