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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/17195
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Oliveira, Matheus Farias de | - |
dc.date.accessioned | 2018-07-19T11:40:06Z | - |
dc.date.available | 2018-07-19T11:40:06Z | - |
dc.date.issued | 2017-12-07 | - |
dc.identifier.other | CDD: 343.04 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/17195 | - |
dc.description | OLIVEIRA, Matheus Farias de. Transação tributária como instrumento mediato ao adimplemento do crédito tributário. 2017. 30f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2017. | pt_BR |
dc.description.abstract | O Judiciário brasileiro enfrenta uma crise. No que diz respeito às Execuções Fiscais, o quadro é ainda mais alarmante, porquanto, além de combater mazelas inerentes a todo judiciário como: falta de pessoal, demanda excessiva de trabalho, ausência de capacitação de pessoal e precariedade da estrutura física, tem na Execução Fiscal um cenário de profunda ineficácia procedimental na persecução do credito do público. Assim, o presente estudo apresenta a transação tributária como alternativa viável para tornar a cobrança do tributo mais célere e satisfatória, munindo o Administrador Tributário da discricionariedade técnica (nos limites da lei) para que estas espécies de acordos passem a ser uma realidade no direito brasileiro (para além das previsões formais hoje existentes). A metodologia foca em um estudo bibliográfico, com base na doutrina e legislação aplicáveis ao tema, assim como, pela análise de artigos científicos. Ademais, conclui-se pela perfeita aplicação do instituto na seara tributária, servindo como consectário (ao contrário do que parte da doutrina advoga) do princípio da indisponibilidade do interesse público que reclama a nascimento urgente de uma lei de transação de âmbito nacional. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Raymundo Juliano Rego Feitosa | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Direito Tributário | pt_BR |
dc.subject | Administração Tributária | pt_BR |
dc.subject | Execução Fiscal | pt_BR |
dc.title | Transação tributária como instrumento mediato ao adimplemento do crédito tributário | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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