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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/17220
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Oliveira, Mikaele da Silva | - |
dc.date.accessioned | 2018-07-19T12:39:42Z | - |
dc.date.available | 2018-07-19T12:39:42Z | - |
dc.date.issued | 2014-02-28 | - |
dc.identifier.other | CDD: 346.016 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/17220 | - |
dc.description | OLIVEIRA, Mikaele da Silva. EC 66/2010 e a polêmica sobre derrogação da separação jurídica. 2014. 27f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2014. | pt_BR |
dc.description.abstract | Diante da polêmica que se instalou, doutrinariamente, sobre a derrogação ou não derrogação da separação jurídica pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal e dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, procurou-se analisar, neste artigo, as alterações produzidas pelo citado ato legislativo. A EC n 66/2010 operou uma significativa modificação no Direito de Família, citando-se aqui apenas uma, para deixar as demais para o desenvolvimento do assunto: derrogação dos prazos para o divórcio, pela introdução do verdadeiro divórcio direto. A mudança impôs festejada e bem-vinda desburocratização ao processo de dissolução do casamento, porquanto agora se pode falar em celeridade e economia processual. Por outro lado, algumas vozes defendem que a mudança não chegou a derrogar a separação jurídica. Este artigo versa exatamente sobre tal controvérsia doutrinária. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Lucila Gabriella Maciel Carneiro Vilhena | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Separação Jurídica | pt_BR |
dc.subject | Divórcio | pt_BR |
dc.subject | Casamento Civil | pt_BR |
dc.subject | EC nº 66/2010 | pt_BR |
dc.title | EC 66/2010 e a polêmica sobre derrogação da separação jurídica | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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