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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/17317
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Silva, Renato Gabriel Barros | - |
dc.date.accessioned | 2018-07-20T15:07:43Z | - |
dc.date.available | 2018-07-20T15:07:43Z | - |
dc.date.issued | 2017-12-12 | - |
dc.identifier.other | 342.06 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/17317 | - |
dc.description | SILVA, Renato Gabriel Barros. Responsabilidade civil do estado por erro judicário em atos jurisdicionais. 2017. 45f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2017. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho aborda o instituto da responsabilidade civil do Estado e sua aplicação nos atos emanados da função jurisdicional através da análise da responsabilidade objetiva, que foi adotada no ordenamento jurídico no art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, desde que presente a conduta, o dano e o nexo causal. Inicialmente, será analisada a função judicial como espécie de serviço público. A seguir, a categoria dos agentes públicos que abarca os membros da Magistratura e consequentemente tornando o Estado responsável pelos seus atos conforme mandamento constitucional. Posteriormente, as teorias sobre a responsabilidade civil do Estado que são aplicadas aos atos jurisdicionais pela doutrina e jurisprudência, destacando que parte da doutrina defende a irresponsabilidade e a jurisprudência admite à responsabilidade de tais atos de forma excepcional se ocorrer às hipóteses do art. 5º, LXX da Constituição Federal, especialmente o condenado por erro judiciário, com a possibilidade de ação regressiva contra o causador do dano. Devido ausência de uniformidade da doutrina e da jurisprudência na interpretação da norma constitucional, o trabalho demonstra que no atual Estado Democrático de Direito deve-se admitir a responsabilidade civil objetiva do Estado por erro judiciário em atos jurisdicionais para a efetivação dos direitos fundamentais. Para tanto, se baseia em pesquisa bibliográfica explicativa da doutrina, da jurisprudência e da norma, através do método indutivo e de abordagem dialógica. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Cristina Paiva Serafim Gadelha Campos | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Direito Administrativo | pt_BR |
dc.subject | Agentes Públicos | pt_BR |
dc.subject | Atividade Jurisdicional | pt_BR |
dc.title | Responsabilidade civil do estado por erro judicário em atos jurisdicionais | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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