A Lei 8.429/92 como manifestação da vontade política da sociedade

Abstract

Este trabalho apresenta uma análise dos aspectos principais da Lei 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa. Tem como objetivo evidenciar sua relevância, suas particularidades e divergências. Trata-se de um estudo descritivo-analítico, desenvolvido através de pesquisa bibliográfica e documental. Dentre os pontos estudados destacam-se sua evolução histórica, partindo de toda a legislação precedente e tendo como ápice a Constituição Federal de 1988. São apresentadas as definições e classificações, e são trabalhados os conceitos de probidade, moralidade e corrupção, bem como os tipos de improbidade administrativa, os requisitos necessários para a instauração de procedimento administrativo e judicial, as sanções aplicáveis aos agentes públicos ímprobos, e as tentativas de modificações que ameaçam a Lei, desde sua edição. Desta forma, será comprovada a eficácia do diploma legal como o principal meio de combate à corrupção e ao enriquecimento ilícito.