O estado e o Jus Puniendi: uma abordagem sob a perspectiva do estado democrático de direito

Abstract

A presente monografia tem como objetivo realizar estudo sobre os fundamentos do poder punitivo estatal e seus limites no contexto de um Estado democrático de direito. O Direito surge como meio de resolução dos conflitos sociais, pressupondo-se que tais conflitos tenham alguma solução. O Estado deve, em razão do seu papel no controle social e por meio do Direito Penal, fazer valer sua efetiva atuação, punindo as infrações penais. A questão que se coloca é: como limitar este poder punitivo, evitando arbitrariedades e excessos, notadamente à luz dos parâmetros legais e principiológicos do Estado democrático de direito? Justifica-se o tema pelo fato de que os limites entre a liberdade individual e o poder estatal serem um marco sempre presente ao longo do desenvolvimento das sociedades, sem nunca perder sua atualidade. Quanto à metodologia, trata-se de pesquisa teórico-bibliográfica, de natureza dedutiva. Ao final, conclui-se que as pessoas, enquanto cidadãos, só se realizam plenamente no espaço político-social do Estado e que o Estado democrático de direito oferece as ferramentas necessárias à limitação do jus puniendi, coibindo os excessos.