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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/19452
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Martiniano, Lucianne Solano de Macêdo | - |
dc.date.accessioned | 2019-05-24T16:52:26Z | - |
dc.date.available | 2019-05-24T16:52:26Z | - |
dc.date.issued | 2019-04-26 | - |
dc.identifier.other | CDD 342.116 1 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/19452 | - |
dc.description | MARTINIANO, L. S. de M. Os reflexos da lei de inclusão da pessoa com deficiência na teoria das incapacidades. 2019. 77f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Prática Judicante) - Universidade Estadual da Paraíba, João Pessoa, 2019. [Monografia] | pt_BR |
dc.description.abstract | Esse trabalho trata dos efeitos ocasionadas no sistema jurídico brasileiro com a internalização da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, no ano de 2009 e, com a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, no ano de 2015. Assim, a presente monografia tem como objetivo geral analisar as modificações intensas ocasionadas à clássica Teoria das Incapacidades com a vigência desses comandos legislativos. Quanto à metodologia, trata-se de pesquisa exploratória e qualitativa quanto aos seus objetivos; pesquisa documental e bibliográfica no que se refere ao procedimento e pesquisa teórica quanto a ciência. Dessa forma, de início faz-se um estudo acerca da evolução dos direitos da pessoa com deficiência e o tratamento destinado a Teoria das Incapacidades desde o Código Civil de 1916 até os dias atuais. Em seguida, faz-se uma análise acerca dos direitos da pessoa com deficiência no plano internacional, abordando os tratados e convenções internacionais que possuem status de emenda constitucional no nosso ordenamento jurídico pátrio. Finalmente, examinam-se os efeitos da Lei nº 13.146/2015 nos institutos já existente do Direito Civil e Processual Civil e suas consequentes beneficências e maleficências aos direitos do deficiente, a exemplo da celebração do negócio jurídico, da responsabilidade civil e da curatela, bem como a análise do novo instituto da tomada de decisão apoiada. Dessa forma, conclui-se que a intenção do legislador com a promulgação do Estatuto foi de conferir mais autonomia e dignidade ao deficiente o que foi alcançado na maioria dos institutos; entretanto, em alguns pontos específicos ocasionou desproteção aos direitos da pessoa com deficiência, deixando-a mais vulnerável. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Manuel Maria Antunes de Melo | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Convenção da pessoa com deficiência | pt_BR |
dc.subject | Estatuto da pessoa com deficiência | pt_BR |
dc.subject | Tomada de decisão apoiada | pt_BR |
dc.subject | Curatela | pt_BR |
dc.title | Os reflexos da lei de inclusão da pessoa com deficiência na teoria das incapacidades | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | V - EPJ - Monografias |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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