A Constituição do Timor-Leste: a consagração dos direitos fundamentais pós 2002

Abstract

O presente trabalho faz um estudo no âmbito do direito constitucional voltada à consagração dos direitos fundamentais na seara da Constituição da República Democrática de Timor-Leste de 2002. Ademais, como objetivo central, busca-se compreender porque existem dificuldades em relação à efetivação dos direitos fundamentais elencados na Constituição de Timor-Leste. Para tanto, é necessário estudar a abordagem geopolítica do país, estudar o processo da elaboração da Constituição timorense; os direitos fundamentais positivados na Lei Fundamental timorenses e eficácia e efetividade dos direitos fundamentais. O estudo é desenvolvido tendo por base o método dedutivo de caráter exploratório, bem como pesquisa bibliográfica, utilizando como principais fontes como livros, artigos científicos, doutrinas e legislações que possibilitaram a realização de uma análise sistemática do tema abordado. Os resultados encontrados demostram-se que, as principais formas de assegurar a efetivação dos direitos fundamentais será a conscientização, a educação, o compromisso do Estado e a participação da sociedade. Não é uma tarefa fácil, mas impossível também não é.