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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/21584
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Cabral, Lídia Menezes | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-06T12:07:19Z | - |
dc.date.available | 2020-02-06T12:07:19Z | - |
dc.date.issued | 2018-11-07 | - |
dc.identifier.other | CDD 341.481 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/21584 | - |
dc.description | CABRAL, Lídia Menezes. Visto humanitário: construção legislativa e efeitos jurídico-sociais para a regulação migratória no Brasil. 2018. 32f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2018. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo tecer considerações sobre o visto humanitário, analisando, a partir da sua construção legislativa, quais os efeitos desejados com a sua criação para a regulação migratória no Brasil. Para tanto, utilizou o método dedutivo, tomando por base a estrutura dos textos normativos, atas de reuniões e relatórios legislativos que fizeram parte do processo de construção do visto humanitário, tendo por fim a explicação do seu processo de construção legislativa e os efeitos trazidos com a sua positivação, sendo notadamente uma pesquisa bibliográfica e documental. Com o transcurso da pesquisa, a partir da verificação dos fatores motivadores para a origem desse tipo de visto, constatou a preocupação do governo brasileiro em obter um maior controle do fluxo migratório do país, além de garantir direitos e uma vida digna para os migrantes atendidos por esse tipo de visto e acolhidos pelo Brasil, bem como o combate ao tráfico de pessoas e ao contrabando de migrantes. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Maria Cezilene Araújo de Morais | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Visto humanitário | pt_BR |
dc.subject | Construção legislativa | pt_BR |
dc.subject | Direitos humanos | pt_BR |
dc.subject | Migração Haitiana | pt_BR |
dc.title | Visto humanitário: construção legislativa e efeitos jurídico-sociais para a regulação migratória no Brasil | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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