Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/21693
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.author | Rodrigues, Natalia de Lima | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-19T12:23:12Z | - |
dc.date.available | 2020-02-19T12:23:12Z | - |
dc.date.issued | 2018-11-29 | - |
dc.identifier.other | CDD 343.04 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/21693 | - |
dc.description | RODRIGUES, Natalia de Lima. Decreto nº 9.101/2017: (in) constitucionalidade do aumento das alíquotas de PIS e CONFINS incidentes nos combustíveis. 2018. 32f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2018 | pt_BR |
dc.description.abstract | Considerando que as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre o preço dos combustíveis foram majoradas substancialmente por meio do Decreto nº 9.101/2017, que teve aplicabilidade imediata, o presente trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade deste ato do Poder Executivo, visto que tais contribuições só podem ter suas alíquotas estabelecidas, majoradas ou reduzidas por intermédio de Lei. Realizou-se, para tanto, uma pesquisa hipotético-dedutiva, descritiva, de caráter bibliográfico e documental, conceituando o que seria competência tributária e limites constitucionais ao poder de tributar, além de se indicar quais princípios constitucionais foram suprimidos com a publicação do Decreto nº 9.101/2017. Da análise das normas aplicáveis ao caso, verifica-se que, muito embora tenha ocorrido uma “manobra legislativa” com o fim de conferir “legalidade” ao ato do Poder Executivo de alterar as alíquotas do PIS e COFINS incidentes sobre os combustíveis, utilizando-se do disposto no art. 5º, §4º da Lei nº 9.718/98 e art. 23, §5º da Lei nº 10.865/2004, o decreto ora mencionado violou o princípio da legalidade tributária (art. 150, I da CRFB/88) e da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”), posto que houve cobrança imediata das alíquotas majoradas após sua publicação. Com efeito, impõe-se o necessário reconhecimento de inconstitucionalidade do Decreto nº 9.101/2017. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Herleide Herculano Delgado | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Alíquotas PIS e COFINS | pt_BR |
dc.subject | Decreto nº 9101/2017 | pt_BR |
dc.subject | Competência Tributária | pt_BR |
dc.title | Decreto nº 9.101/2017: (in) constitucionalidade do aumento das alíquotas de PIS e CONFINS incidentes nos combustíveis | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
PDF - Natalia de Lima Rodrigues.pdf | 10.02 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.