A responsabilidade penal da pessoa jurídica como política criminal constitucional para o combate à criminalidade econômica

Abstract

A empresa , na sociedade contemporânea, passou a constituir o principal sujeito das relações econômico-financeiras, possuindo a capacidade de influenciar o mercado financeiro e de realizar atos lesivos aos bens jurídicos a ele coligados, por meio da prática dos crimes econômicos. Assim, levando em consideração a relevância da atuação empresarial no contexto atual e a citada capacidade, é que este trabalho tem o objetivo de demonstrar que a regulação da responsabilidade penal da pessoa jurídica (RPPJ), como instrumento de política criminal no combate aos referidos crimes, é admissível no sistema jurídico-constitucional brasileiro, principalmente pelo disposto no artigo 173, parágrafo 5º, da Constituição Federal de 1988. Em seguida, evidenciou-se que outros países, tais como Espanha e Peru, já normatizaram, em seus respectivos ordenamentos jurídicos, a possibilidade de imputar a pessoa jurídica por tais crimes, utilizando de razões fáticas que também são observáveis no Brasil. Ao fim, concluiu-se pela admissibilidade jurídico-constitucional da normatização da RPPJ como política criminal no combate à criminalidade econômica.