Transação em matéria tributária no direito brasileiro: a recuperação do crédito tributário sob uma nova perspectiva

Abstract

O objeto do presente artigo é a análise da possibilidade da transação em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se da constatação do excesso de litigiosidade e das dificuldades na prestação jurisdicional, especialmente no que tange às execuções fiscais, verificadas através de estudos realizados por institutos de pesquisa. Posteriormente, após a averiguação da existência de outros meios de resolução de litígios, que não o estatal, analisou-se a transação como meio alternativo de solução de conflitos. Em seguida, examinou-se as legislações existente nos âmbitos federal, estadual e municipal que regulamentam a transação tributária, observando seus principais aspectos positivos e negativos. Ato contínuo, apreciou-se a compatibilidade da transação com os princípios que regem à administração pública, especialmente os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Concluiu-se, portanto, que a transação tributária é compatível com os postulados do Direito Público, além de ser forma mais rápida e eficaz de resolução de controvérsias tributárias e, ainda, capaz promover a democracia fiscal.