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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/22264
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Sousa, Layrla Gabriele Santos de | - |
dc.date.accessioned | 2020-08-31T15:48:14Z | - |
dc.date.available | 2020-08-31T15:48:14Z | - |
dc.date.issued | 2020-08-21 | - |
dc.identifier.other | CDD 345 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/22264 | - |
dc.description | Sousa, Layrla Gabriele Santos de. Justiça penal consensual brasileira: as inovações advindas do acordo de não persecução penal e a imposição da confissão como requisito para a sua celebração. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2020. | pt_BR |
dc.description.abstract | Tendo em vista que, com a recente promulgação da Lei n.º 13.964/2019, houve a positivação do acordo de não persecução penal na legislação brasileira, ampliou-se significativamente o espaço de consenso no direito processual penal pátrio, uma vez que abarca uma grande quantidade de delitos. Nesse contexto, analisa-se acordo de não persecução penal, discutindo-se, particularmente, a controvérsia em relação ao requisito da confissão. Questiona-se a constitucionalidade e relevância jurídica da exigência da confissão para a celebração do acordo de não persecução penal. Para tanto, faz-se necessário apresentar o novo instituto jurídico ambientado na justiça penal consensual. Em seguida, analisar os requisitos para celebração do acordo. E, por fim, discutir a exigência da confissão num contexto de princípios constitucionais especialmente, princípio da presunção de inocência, do direito ao silêncio e à não autoincriminação. Realiza-se, então, uma pesquisa bibliográfica, quanto aos meios, e documental, em relação aos fins. Constata-se que a exigência da confissão deve ser afastada do acordo de não persecução penal, seja por sua irrelevância ou pela inconstitucionalidade, se for permitido que a confissão seja utilizada em eventual ação penal que venha a ser instaurada em caso de descumprimento dos termos pactuados. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientadora: Profa. Dra. Ana Alice Ramos Tejo Salgado. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Lei nº 13964/2019 | pt_BR |
dc.subject | Voluntariedade | pt_BR |
dc.subject | Direito penal consensual | pt_BR |
dc.title | Justiça penal consensual brasileira: as inovações advindas do acordo de não persecução penal e a imposição da confissão como requisito para a sua celebração | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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