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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/22418
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Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Oliveira, Ana Luiza Lira Reis de | - |
dc.date.accessioned | 2020-11-17T18:08:06Z | - |
dc.date.available | 2020-11-17T18:08:06Z | - |
dc.date.issued | 2020-09-18 | - |
dc.identifier.other | CDD 345 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/22418 | - |
dc.description | OLIVEIRA, Ana Luiza Lira Reis de. ANÁLISE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO JUIZ DAS GARANTIAS NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO: reflexões sobre a Lei 13.964/19. 2020. 41f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2020. | pt_BR |
dc.description.abstract | Tendo em vista que a Constituição Brasileira de 1988, ao consolidar o ideal democrático, elegeu um sistema processual penal acusatório, a jurisdição imparcial se tornou pressuposto substancial para o Estado de Direito. Dessa forma, a atuação do magistrado deve reger-se por princípios e regras jurídicas, com a adoção de parâmetros constitucionais que resguardem direitos e liberdades fundamentais. Nessa sistemática, o juiz das garantias foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio para assegurar a imparcialidade do juízo. A Lei nº 13.964/19 instituiu o juiz das garantias e estabeleceu a separação da atuação jurisdicional de investigação da de julgamento. O presente artigo é resultado de um estudo de natureza descritiva e bibliográfica, com abordagem qualitativa e que teve como objetivo principal analisar a constitucionalidade da norma que incorporou a figura do juiz das garantias. Para o desenvolvimento da análise, foi realizada uma pesquisa na literatura, abordando os principais conceitos, características, princípios e normas pertinentes. Como resultado, tem-se a confirmação de que a criação do juiz das garantias, tal qual instituído pelo recente diploma legislativo, não viola qualquer dispositivo constitucional, seja de ordem formal ou material, sendo sua incorporação indispensável para a orientação de um processo penal constitucional. De fato, a instituição do juiz das garantias promove uma mudança expressiva na processualística penal brasileira, com a opção inequívoca pelo sistema acusatório. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Prof. Dr. Cynara de Barros Costa | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Juiz das Garantias | pt_BR |
dc.subject | Processo Penal Acusatório | pt_BR |
dc.subject | Jurisdição Imparcial | pt_BR |
dc.title | Análise sobre a constitucionalidade do juiz das garantias no sistema processual penal brasileiro: reflexões sobre a Lei 13.964/19 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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