EC 103/2019: a reforma da previdência - no âmbito do Regime Geral da Previdência Social

Abstract

Em outubro de 2019, o Senado Federal votou, em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional nº 6/2019, que trata da Reforma da Previdência. Inicialmente, o texto que havia sido votado na Câmara dos Deputados, sofreu algumas retificações em artigos e parágrafos. Sob coerção para aprovação da emenda, o Senado evitou efetuar mudanças que fariam a PEC voltar para a Câmara e deixou para tratar dos pontos divergentes em nova PEC, de número 133. Depois surgiu a PEC 06, proposta pelo governo de Jair Bolsonaro, e que sofreu transformações tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Como toda série que se prolonga no tempo, o resultado final anuncia nova sequência que vai girar em torno da PEC paralela (PEC 133) e muitos episódios da regulamentação das novas regras constitucionais. Antes de mais nada, é preciso saber que, nada muda para quem já se aposentou ou é pensionista ou para quem ainda não pediu a aposentadoria, mas já cumpriu as regras atuais. Mesmo depois da aprovação da reforma, os direitos adquiridos estão garantidos. O Governo Federal optou por uma proposta de reforma que não reajusta impostos. O que muda é que a reforma da Previdência trará mais igualdade e acabará com privilégios. Os critérios para concessão e cálculo dos benefícios serão iguais para trabalhadores dos setores privado e público. As novas regras entraram em vigor no dia 13 de novembro de 2019, com a publicação da Emenda Constitucional 103 no Diário Oficial da União.