Contribuições especiais sociais previdenciárias excedentes dos profissionais médicos e a sua restituibilidade.

Abstract

Essa pesquisa buscou resolver a seguinte problemática: As contribuições especiais excedentes feitas pelos profissionais médicos são juridicamente restituivéis? A previdência busca efetivar garantias que assegurariam a mínima dignidade do trabalhador quando esse não puder exercer suas atividades laborais. Ademais, é um processo que, em seu fim, atende as diretrizes de um estado neoliberal em detrimento do bem-estar social. Assim, parte-se do pressuposto de que as contribuições são fundanemtais para a manutenção previdenciária. Ademais, como os demais tributos, o dever de tributar por parte do Estado encontra limitações. Para tanto, o objetivo geral deste trabalho é o de analisar a forma com que é recolhida tributariamente a remuneração dos profissionais médicos. Especificamente, obejtivase fazer uma abordagem geral sobre a previdência social, analisar as contribuições previdenciárias e qual a finalidade de tal tributo, explorar a legislação e os elementos materiais das contibuições previdenciarias, explicar o que é a contribuição excedente e identificar os fatores que favorecem o recolhimento excedente por parte dos profissionais medicos. A metodologia deste estudo buscou a caracterização como uma revisão bibliográfica exploratória a partir da aplicação do método hipotético-dedutivo. A pesquisa sobre o referido tema se justifica por ainda se verificar uma escassez de informações sobre o assunto em si e pela sua atualidade existe uma quantidade pequena de informação. Assim, verificou-se que, no contexto de tributação atual, há um prejuízo para a categoria dos profisisonais de medicina, posto que, esses contribuem para além do que deveriam.