Plano de Cargo e Carreira: a progressão do servidor público como forma de valorização do servidor público

Abstract

Entendo que tem que falar logo de servidor público aqui e não direto a plano de cargos e carreiras, O Plano de Cargos e Carreiras deve ser compreendido, para além de um direito constitucional, a valorização do servidor público por parte do poder estatal. Todavia, esses benefícios podem ocorrer como forma de progresso de cargo e adicional de tempo de serviço que pode ser um percentual sobre o salário ou percentual fixo. Esse estudo tem como problemática responder ao seguinte questionamento: quais os critérios no ordenamento jurídico pátrio para a conquista do adicional por tempo de serviço. Assim, assume-se como pressuposto que CFRB/88, em seu art. 39, garante ao servidor público um rol de direitos que devem ser respeitados pela gestão pública. Ademais, o adicional por tempo de serviço deve ser compreendido como uma valorização do trabalhador. O objetivo desse estudo é analisar a possibilidade utilização tempo de vinculação em regime celetista para a concretização do direito ao adicional de tempo de serviço. Essa pesquisa é classificada como uma revisão bibliográfica exploratória com abordagem qualitativa a partir da aplicação do ao método dedutivo. É preciso conceber que, no âmbito público, o servidor público deve ser visto, precipuamente, enquanto trabalhador e, portanto, imerso nas dicotomias específicas que atingem essa categoria. Ademais, é necessário mecanismos que de fato valorizem a dedicação do profissional no exercício de suas atividades.