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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/23540
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Rocha, Johnson Jamesson Lázaro da | - |
dc.date.accessioned | 2021-06-01T14:55:50Z | - |
dc.date.available | 2021-06-01T14:55:50Z | - |
dc.date.issued | 2021-05-24 | - |
dc.identifier.other | CDD | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/23540 | - |
dc.description | ROCHA, Johnson Jamesson Lázaro da. Cruzamento de dados e a vigilância fiscal limitada. 2021. 22f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Centro de Ciências Jurídicas, 2021. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente estudo pretende demonstrar a importância que deve ser dada frente à atuação da administração tributária, em constituir um crédito tributário e/ou fiscalizar a veracidade das prestações (positivas ou negativas) declarações prestadas pelo contribuinte, de um lado, e a regulamentação da inviolabilidade à privacidade e à liberdade dos cidadãos, fortalecida pela Lei nº 13.709/2018, do outro. Diante disso, objetiva-se identificar os atuais limites à atuação do fisco, perpassando por princípios tributários e constitucionais, bem como pela proteção aos direitos fundamentais do contribuinte, em especial o direito constitucional de inviolabilidade da privacidade, em consonância com a abrangência do acesso às informações pela administração pública na hodierna Era do Big Data. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Prof. Me. Cláudio Simão de Lucena Neto. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Direito tributário | pt_BR |
dc.subject | Fiscalização tributária | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais do contribuinte | pt_BR |
dc.subject | Inviolabilidade da privacidade | pt_BR |
dc.title | Cruzamento de dados e a vigilância fiscal limitada. | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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