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dc.contributor.authorRocha, Johnson Jamesson Lázaro da-
dc.date.accessioned2021-06-01T14:55:50Z-
dc.date.available2021-06-01T14:55:50Z-
dc.date.issued2021-05-24-
dc.identifier.otherCDD-
dc.identifier.urihttp://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/23540-
dc.descriptionROCHA, Johnson Jamesson Lázaro da. Cruzamento de dados e a vigilância fiscal limitada. 2021. 22 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Centro de Ciências Jurídicas, 2021.pt_BR
dc.description.abstractO presente estudo pretende demonstrar a importância que deve ser dada frente à atuação da administração tributária, em constituir um crédito tributário e/ou fiscalizar a veracidade das prestações (positivas ou negativas) declarações prestadas pelo contribuinte, de um lado, e a regulamentação da inviolabilidade à privacidade e à liberdade dos cidadãos, fortalecida pela Lei nº 13.709/2018, do outro. Diante disso, objetiva-se identificar os atuais limites à atuação do fisco, perpassando por princípios tributários e constitucionais, bem como pela proteção aos direitos fundamentais do contribuinte, em especial o direito constitucional de inviolabilidade da privacidade, em consonância com a abrangência do acesso às informações pela administração pública na hodierna Era do Big Data.pt_BR
dc.description.sponsorshipOrientador: Prof. Me. Cláudio Simão de Lucena Neto.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectFiscalização tributáriapt_BR
dc.subjectDireitos fundamentais do contribuintept_BR
dc.subjectInviolabilidade da privacidadept_BR
dc.titleCRUZAMENTO DE DADOS E A VIGILÂNCIA FISCAL LIMITADApt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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