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dc.contributor.authorAbrantes, André Oliveira-
dc.date.accessioned2021-06-11T22:31:40Z-
dc.date.available2021-06-11T22:31:40Z-
dc.date.issued2021-06-04-
dc.identifier.otherCDD 345-
dc.identifier.urihttp://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/23773-
dc.descriptionAbrantes, André Oliveira. Análise sobre a constitucionalidade da aplicação de medidas desencarceradoras ao preso preventivo. 2021. 32f. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2021.pt_BR
dc.description.abstractA prisão é o último recurso que deve ser utilizado pelo Estado e por isso, muitos autores a ela se referem como a ultima ratio. Para a sua imposição, quando de natureza punitiva, é imprescindível a certeza da materialidade e autoria do delito, fundamentadas em sentença transitada em julgado. Contudo, o legislador elaborou requisitos que, uma vez preenchidos, permitem a decretação preventiva da prisão, pois muitas vezes será o único meio viável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Ocorre que a flexibilidade e subjetividade de seus requisitos permitem que sejam aplicadas imoderadamente. Ainda pior: a duração da medida se estende indefinidamente até que se conclua o processo penal, que pode durar anos e isto se dá em razão da ausência de termo final para esta hipótese de encarceramento. Nessas circunstâncias, a legislação e a jurisprudência vêm avançando no sentido de garantir medidas menos constritivas e com duração delimitada. Por meio do método exploratório e com base na pesquisa bibliográfica, o presente trabalho tem por objeto analisar a viabilidade da aplicação análoga dos benefícios próprios da execução penal aos presos provisórios como meio de solucionar os danos oriundos da mora judiciária e da omissão do prazo de duração da medida cautelar de prisão. Após este levantamento, observou-se que beneficiar o preso preventivo com possibilidades desencarceradoras como as da execução penal antes mesmo que tenha condenação em juízo de primeira instância, é meio viável para garantir a razoabilidade da extensão da medida.pt_BR
dc.description.sponsorshipOrientadora: Profa. Dra. Cynara de Barros Costapt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectEfetividade da prestação jurisdicionalpt_BR
dc.subjectBenefícios da execução penalpt_BR
dc.subjectMora judiciáriapt_BR
dc.titleAnálise sobre a constitucionalidade da aplicação de medidas desencarceradoras ao preso preventivopt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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