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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/23776
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Quirino, Lucas Tenório Porto | - |
dc.date.accessioned | 2021-06-11T22:40:55Z | - |
dc.date.available | 2021-06-11T22:40:55Z | - |
dc.date.issued | 2021-05-31 | - |
dc.identifier.other | CDD 342 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/23776 | - |
dc.description | QUIRINO, Lucas Tenório Porto. O Programa "Minha casa, minha vida" tem sido realmente efetivo para concretizar o Direito à Moradia no Brasil?. 2021. 32f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba. Campina Grande, 2021. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente artigo tem como objetivo analisar se o programa “Minha casa, minha vida” (PMCMV), importante política habitacional brasileira, é realmente efetiva para a concretização do Direito à moradia em solo nacional. Para realizar tal análise, conceitua-se o Direito à moradia à luz da Constituição Federal de 1988 e dos pactos e tratados interacionais que discorrem sobre o tema, explica-se o PMCMV quanto ao contexto em que surgiu, suas diretrizes legais de funcionamento, bem como os resultados alcançados por este e os índices do déficit habitacional brasileiro nos anos de vigência do programa e por fim, confronta-se os dados e as diretrizes do PMCMV com o Direito à moradia, percebendo-se que o programa não é de fato efetivo para a concretização de tal direito fundamental. A pesquisa é de natureza bibliográfica e documental, contendo a posição de alguns autores acerca do assunto, bem como dados estatísticos e documentais. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientadora: Profa. Dra. Flávia de Paiva Medeiros de Oliveira | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Déficit habitacional | pt_BR |
dc.subject | Direito Constitucional | pt_BR |
dc.subject | Minha Casa Minha Vida | pt_BR |
dc.title | O Programa "Minha casa, minha vida" tem sido realmente efetivo para concretizar o Direito à Moradia no Brasil? | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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