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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/23800
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Vasconcelos, Charlles Ortiz Gomes | - |
dc.date.accessioned | 2021-06-14T18:55:32Z | - |
dc.date.available | 2021-06-14T18:55:32Z | - |
dc.date.issued | 2021-06-03 | - |
dc.identifier.other | CDD 345 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/23800 | - |
dc.description | VASCONCELOS, Charlles Ortiz Gomes de. Inovações da lei nº 13.869/2019 e a aplicabilidade dos seus institutos. 2021. 21f. Trabalho de Conclusão de Curso( Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2021 | pt_BR |
dc.description.abstract | A lei de Abuso de Autoridade, Lei nº 13.869/2019, que entrou em vigor no início de 2020, revogou expressamente a antiga Lei nº 4898/65, que sofria muitas críticas por ser anterior à Constituição Federal de 1988. Em contrapartida, a novel lei também sofre bastantes críticas devido às reais intenções dos legisladores, posto que surgiu em um ambiente de revanchismo entre políticos, juízes e promotores, decorrentes da Operação Lava Jato. Nesse contexto parte-se da seguinte questão: Os instrumentos e dispositivos previstos na nova Lei de abuso de autoridade são efetivamente aplicáveis? Observou-se que alguns artigos da lei 13.869/19 são vagos e ambíguos já que usam termos indeterminados que suscitam, para alguns autores, a inconstitucionalidade do regramento legal em comento. Para atingir os propósitos da pesquisa, a metodologia utilizada foi a bibliográfica e documental, com enfoque na análise da legislação que trata sobre o tema e também a observância da jurisprudência referente ao assunto abordado ao longo de toda a fundamentação teórica. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientadora: Profa. Ma. Rayane Félix Silva | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Direito Penal | pt_BR |
dc.subject | Lei de abuso de autoridade | pt_BR |
dc.subject | Ação penal | pt_BR |
dc.title | Inovações da lei nº 13.869/2019 e a aplicabilidade dos seus institutos. | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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TCC Charlles Ortiz Depósito.pdf | PDF- Charlles Ortiz Gomes de Vasconcelos | 471.44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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