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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/24001
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Avelino, Elisa Karoline Nóbrega | - |
dc.date.accessioned | 2021-07-14T12:44:58Z | - |
dc.date.available | 2021-07-14T12:44:58Z | - |
dc.date.issued | 2018-11-28 | - |
dc.identifier.other | 347 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/24001 | - |
dc.description | AVELINO, Elisa Karoline Nóbrega. O instituto do consentimento do ofendido no direito penal: uma construção dogmática luso-brasileira. 2018. 27f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito). Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2018. | pt_BR |
dc.description.abstract | O tema em estudo apresenta uma relevância jurídica considerável, visto que o direito à manifestação de vontade individual traz implicações penais e, diante de um Estado Democrático de Direito, a segurança jurídica deve ser sempre resguardada. Isto posto, é de extrema relevância social que se busque sempre a positivação em lei de fatos corriqueiros na sociedade; fatos que têm o poder de impacto, assim como também a positivação de institutos relativos a esses fatos, que muitas vezes pairam na omissão legislativa. O presente trabalho, portanto, tem como objeto o estudo do consentimento do ofendido no Direito Penal. Para isso, utilizamos como metodologia o método observacional e comparativo realizando, como pesquisa, um levantamento bibliográfico do instituto do consentimento do ofendido no direito brasileiro, como também no direito português; uma vez que este último deu a importância merecida ao instituto ao positiva-lo no Código Penal. Trataremos, dessa forma, dos principais posicionamentos doutrinários sobre o tema em ambos os países utilizando Manuel da Costa Andrade, Claus Roxin, Zafaroni e Pierangeli, Assis Toledo, entre outros. Em específico, nos remeteremos às querelas doutrinárias no que tange à natureza jurídica que o consentimento do ofendido possui em ambos os ordenamentos. Em seguida, portanto, faremos uma análise comparativa acerca dos requisitos necessários para eficácia e validade do consentimento do ofendido; analisando se existem mais semelhanças do que dissonâncias, como também verificando a maneira que se decide, nos tribunais brasileiros, os casos que dizem respeito ao tema. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Luciano Nascimento Silva | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Consentimento do Ofendido | pt_BR |
dc.subject | Estado Democratico de direito | pt_BR |
dc.subject | Direito Penal | pt_BR |
dc.title | O instituto do consentimento do ofendido no direito penal: uma construção dogmática luso-brasileira | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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