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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/24010
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Horácio Neto, Severino José | - |
dc.date.accessioned | 2021-07-14T12:55:27Z | - |
dc.date.available | 2021-07-14T12:55:27Z | - |
dc.date.issued | 2018-12-06 | - |
dc.identifier.other | CDD 344.01 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/24010 | - |
dc.description | HORÁCIO NETO, Severino José. A terceirização de atividades-fim e implicações decorrentes da Lei n° 13.467/2017. 2018. 26f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito). Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2018. | pt_BR |
dc.description.abstract | A reforma trabalhista, decorrente da edição da Lei nº 13.467/2017, trouxe consequências ao processo de terceirização, como a possibilidade de terceirização de atividades-fim. Essa discussão, fez com que o Supremo Tribunal Federal (STF), analisasse a constitucionalidade dessa previsão. A Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade dessa norma e consequente inconsticionalidade dos incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST, tal decisão trouxe mais estabilidade ao âmbito da Justiça do Trabalho. Todavia, argumentos contrários, entendem, que essa possibilidade terá como resultado a precarização da mão-de-obra, criando o subemprego com menores salários e piores condições de trabalho. O Presidente da República em exercício, edita o decreto nº 9.507/2018, que regulamenta a terceirização de atividades-fim na administração pública, que veio carregada de imprecisão no que diz respeito a sua aplicação, uma vez que, a terceirização de atividades-fim na administração pública, viola a regra do concurso público, prevista no art. 37, II da CRFB/1988. Então, essa previsão será ponderada, frente aos limites e princípios constitucionais. Por fim, serão estudadas as consequências e implicações decorrentes dessa reforma, a luz da Constituição e da legislação infraconstitucional. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Paulla Christianne da Costa Newton | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Terceirização | pt_BR |
dc.subject | Reforma trabalhista | pt_BR |
dc.subject | Atividade-fim | pt_BR |
dc.subject | Administração pública | pt_BR |
dc.title | A terceirização de atividades-fim e implicações decorrentes da Lei n° 13.467/2017 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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