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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/24029
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Silva, Edson Junior de Oliveira da | - |
dc.date.accessioned | 2021-07-14T13:09:43Z | - |
dc.date.available | 2021-07-14T13:09:43Z | - |
dc.date.issued | 2018-12-10 | - |
dc.identifier.other | CDD: 345.05 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/24029 | - |
dc.description | SILVA, Edson Junior de Oliveira da. Prisão preventiva na Lei Maria da Penha: a problemática do artigo 20 da Lei Nº 11.340/2006, da (in)constitucionalidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz. 2018. 39f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação de Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2018. | pt_BR |
dc.description.abstract | A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, surge como uma forma de resposta dada pelo Poder Público frente à sociedade, numa tentativa de coibir a violência doméstica e familiar e proteger os direitos da mulher no âmbito das relações domésticas e familiares ao prever a criação de mecanismos jurídicos de combate à violência e a criação de Juizados da Violência. O estudo tem por objetivo analisar a (in)constitucionalidade do artigo 20 da Lei Maria da Penha que estabelece a possibilidade da decretação da prisão preventiva, de ofício, pelo juiz, ainda na fase de inquérito, quando há crime praticado contra a mulher no ambiente familiar, doméstico ou nas relações íntimas de afeto. A discussão é relevante porque argumenta-se que o citado dispositivo burla o sistema acusatório o a garantia da imparcialidade do julgador, canalizando a discussão para a conclusão sobre a ilegalidade de tal medida. É perceptível que artigo 20 da Lei Maria da Penha é uma violação ao sistema acusatório, onde o magistrado age com total parcialidade, deixando de lado o caráter equidistante, bem como as garantias intrínsecas ao indivíduo, de forma a abandonar os princípios norteadores do processo penal. Acerca da metodologia, utilizamos o método dedutivo, sendo necessária a pesquisa em diversas bibliografias, constituída principalmente de artigos científicos, doutrina, jurisprudência e leis, com o intento de, por meio destes, encontrar a resposta para o problema ao qual propusemos a resolver, acerca da (in)constitucionalidade da Lei 11.340/06. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientadora: Dra. Ana Alice Ramos Tejo Salgado | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Violência contra a mulher | pt_BR |
dc.subject | Prisão Preventiva | pt_BR |
dc.subject | Decretação ex officio | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.title | Prisão preventiva na Lei Maria da Penha: a problemática do artigo 20 da Lei Nº 11.340/2006, da (in)constitucionalidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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