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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/24033
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Medeiros, Alisson Paulinelle de Morais | - |
dc.date.accessioned | 2021-07-14T13:11:36Z | - |
dc.date.available | 2021-07-14T13:11:36Z | - |
dc.date.issued | 2018-12-10 | - |
dc.identifier.other | CDD 342 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/24033 | - |
dc.description | MEDEIROS, Alisson Paulinelle de Morais. Lei de drogas e convenções internacionais: análise sobre o uso de plantas com substâncias psicotrópicas no contexto religioso e medicinal. 2018. 37f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação de Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2018. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente artigo tem por objetivo geral promover a análise jurídica sobre o exercício constitucional da liberdade de consciência e crença e do direito à vida sob o fundamento garantista que afirma o uso de plantas psicoativas em detrimento à política proibicionista de combate e “guerra às drogas”. Dentre os objetivos específicos, contextualizar as redações normativas das Convenções Internacionais que tratam da matéria sobre drogas, analisar a específica Lei de Drogas 11.343/2006 e a competência dos Órgãos Federais da Administração Pública quanto ao controle e regulamentação de substâncias psicotrópicas como o Dimethyltryptamine (DMT) encontrado na Ayahuasca, o Tetrahidrocarbidinol (THC) e o Canabidiol encontrados na Cannabis sativa. Quanto aos fins, o estudo é desenvolvido com base no método descritivo e fenomenológico, bem como pela pesquisa bibliográfica e documental em relação aos meios. Em conclusão, demonstrou-se que embora o uso de plantas psicotrópicas para fins religiosos e medicinais tenha ganhado notoriedade, observa-se que o processo de regulamentação e legalização ainda encontra entraves diante da política proibicionista e criminalizadora, portanto sendo cerceada a liberdade e a dignidade dos indivíduos tanto para exercerem sua livre consciência e crença por meio do uso sacramental da Ayahuasca, quanto ao direito de tratamento de doenças graves como Alzheimer, Parkinson, Epilepsia e Esclerose múltipla por meio do uso de medicamentos derivados da Cannabis sativa, obrigando assim esses pacientes a recorrerem ao processo de judicialização. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Dr. Luciano do Nascimento Silva | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Lei Antidrogas | pt_BR |
dc.subject | Uso Medicinal das Drogas | pt_BR |
dc.subject | Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas | pt_BR |
dc.title | Lei de drogas e convenções internacionais: análise sobre o uso de plantas com substâncias psicotrópicas no contexto religioso e medicinal | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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