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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/24199
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Lira, Anna Karollyne da Nóbrega | - |
dc.date.accessioned | 2021-08-09T16:43:06Z | - |
dc.date.available | 2021-08-09T16:43:06Z | - |
dc.date.issued | 2019-05-23 | - |
dc.identifier.other | CDD 344.01 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/24199 | - |
dc.description | LIRA, Anna Karollyne da Nóbrega. A ação regressiva previdenciária acidentária do INSS como medida eficaz na redução de acidentes de trabalho. 2019. 26f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2019. | pt_BR |
dc.description.abstract | Entre os anos de 2012 e 2018, conforme dados do observatório digital de saúde e segurança do trabalho do Ministério Público do Trabalho – MPT, foram registrados 4.503.631 acidentes de trabalho no Brasil, bem como 16.455 mortes acidentárias notificadas. Partindo desses números alarmantes, pesquisa-se sobre a ação regressiva acidentária, a fim de verificar sua eficácia na redução de acidentes de trabalho. Para tanto, é necessário discorrer sobre o direito constitucional a um meio ambiente de trabalho equilibrado, os acidentes de trabalho em geral, os benefícios previdenciários acidentários concedidos pelo INSS, a ação regressiva acidentária, bem como algumas das medidas preventivas de acidentes de trabalho. Realiza-se, então, uma pesquisa descritiva, qualitativa, por meio de revisão bibliográfica. Diante disso, verifica-se que uma melhor análise da eficácia dessas ações resta prejudicada em virtude da não competência da justiça federal em julgar pedidos de obrigação de fazer/não fazer trabalhistas, o que dificulta a análise da conduta da empresa demandada após a sua sucumbência. Em virtude disso, para melhor analisar a eficácia dessas ações e se as empresas delas sucumbentes de fato passaram a melhor observar as normas padrão de segurança e higiene do trabalho e assim reduzir os riscos de acidentes de trabalho, sugere-se uma atuação conjunta da Advocacia-Geral da União com órgãos fiscalizatórios do trabalho para dirimir a visão de mero ressarcimento dessas ações e ampliar ainda mais a potencial eficácia dessas ações. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Amilton de França. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Ação regressiva acidentária | pt_BR |
dc.subject | Saúde e segurança do trabalho | pt_BR |
dc.subject | Acidente de trabalho | pt_BR |
dc.title | A ação regressiva previdenciária acidentária do INSS como medida eficaz na redução de acidentes de trabalho | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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