Direito à saúde: mandamento constitucional e atuação do Estado

Abstract

A presente monografia aborda o direito à saúde, enquanto mandamento constitucional e o papel do Estado em garantir esse direito, tendo em vista que, é cada vez mais fomentado no âmbito jurídico, em razão do elevado número de ações, nos órgãos jurisdicionais, requerendo a disponibilização e concessão de medicamentos e/ou tratamentos, entre outras obrigações de incumbência assistencial relativo à saúde pelo Estado. Apesar de a Constituição elencar como fundamento da República Federativa do Brasil, o princípio da dignidade da pessoa humana que norteia a prevalência dos direitos humanos, os usuários não têm gozado de uma prestação médica assistencial efetiva que garanta o mínimo necessário. Com objetivo de analisar a efetividade e aplicabilidade do Direito Fundamental à saúde, discrito na Constituição Federal, considerando que, o mencionado direito é também um dos direitos sociais elencados no caput do art. 6º e art. 196, abordando-se, ainda, leis infraconstitucionais voltadas especificamente para a garantia do direito à saúde, tais como: Lei nº 8.080/90, Lei nº 8.142/90. Pretende-se, por fim, demostrar que se trata de uma responsabilidade compartilhada para a prestação de serviços de saúde da União, Estados e Municípios, a obrigação legal de cuidar da saúde dos cidadãos. Metodologicamente, o trabalho é caráter exploratório e natureza bibliográfica e documental.