Análise da constitucionalidade dos decretos de intervenção federal nos estados do Rio de Janeiro e Roraima

Abstract

Este trabalho apresenta uma análise da constitucionalidade das intervenções federais nos Estados do Rio de Janeiro e de Roraima, ocorridas no ano de 2018. A partir da observação de discussões na comunidade jurídica acerca da possibilidade de afronta, pelos decretos interventivos, ao sistema constitucional brasileiro, verificase a necessidade da pesquisa e produção deste trabalho. Espera-se que, através do estudo das duas intervenções formalmente decretadas no Brasil, seja possível ampliar o conhecimento jurídico-científico acerca da amplitude do pacto federativo e princípio da autonomia dos entes, assim como das normas constitucionais atinentes ao instituto da intervenção da União nos Estados. Para tanto, elenca-se o método hipotético-dedutivo, juntamente às técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. Assim sendo, a partir dos conceitos e premissas doutrinários concernentes ao tema, analisa-se uma série de hipóteses de inconstitucionalidade levantadas. Ao término do estudo, verifica-se que ambos os decretos de intervenção apresentam vícios de inconstitucionalidade de ordem material, e que, exauridos os efeitos das medidas interventivas, não há instituto jurídico capaz de sanar as violações à Carta Suprema. Deste modo, constata-se, enfim, que a decretação das intervenções em comento, na maneira em que se deu, dá azo à concentração de poder político pela União, a revelia do que exige o pacto federativo e, por conseguinte, o Estado Democrático de Direito.