Previdência social: implicações acerca do crime de apropriação indébita previdenciária.

Abstract

O presente trabalho trata-se de uma pesquisa bibliográfica e possui como objetivo principal analisar no âmbito da previdência social as implicações decorrentes do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal Brasileiro. Atualmente o Brasil vive o seu mais profundo déficit financeiro na Seguridade Social, em especial a Previdência Social, portanto, verifica-se a necessidade de uma discussão científica sobre o bem jurídico tutelado pelo Estado. Destarte, este trabalho busca analisar a falta de repasse da contribuição social do trabalhador que teve seu recolhimento em folha, porém, que não foi direcionado para a finalidade específica, ou seja, ocorrência de violação ao bem jurídico que está atrelado a Previdência Social, como sendo a principal figura passiva do patrimônio lesado. Analisaremos as causas de extinção de punibilidade do crime de apropriação indébita previdenciária, o perdão judicial e demais características.