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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/24279
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Chagas, Paulo Augusto Moreira das | - |
dc.date.accessioned | 2021-08-12T17:39:53Z | - |
dc.date.available | 2021-08-12T17:39:53Z | - |
dc.date.issued | 2019-06-19 | - |
dc.identifier.other | CDD: 344.01 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/24279 | - |
dc.description | CHAGAS, Paulo Augusto Moreira das. Conselhos de fiscalização do exercício profissional: natureza jurídica e regime de contratação. 2019. 22f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2019. | pt_BR |
dc.description.abstract | Conselhos de Fiscalização Profissionais, órgãos com natureza autárquica que realizam concursos para contratação, mas que submetem seus servidores ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Decerto, é uma contradição jurídica, uma vez que a nossa Constituição Federal, em seu artigo 39, determina que deveria ser o Regime Jurídico Único. Neste sentido, o propósito deste trabalho é buscar compreender a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização, bem como qual o regime de contratação deve ser aplicado a seus servidores, tudo isso consubstanciado nas normas existentes. É bem atual a investigação em questão, já que a natureza jurídica e o regime de contratação dos conselhos profissionais tem sido pauta de discussões nos Tribunais de Contas e tem sido alvos de diversas decisões judiciais e de teorias de doutrinadores. A finalidade desta pesquisa é entender se é possível a aplicação do regime celetista aos conselhos ou se o regime deveria ser o estatutário, assim como também se há normas que baseiam a aplicação de algum deles. Por esta dimensão, percebe-se que apesar de já haver várias decisões a respeito do tema, há uma insegurança jurídica que atinge parte dos gestores destes conselhos em definir qual regime aplicar na contratação, que de igual modo aflige os servidores com a incógnita de saber qual o regime a que tem direito. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Prof. Me. Amilton de França | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Conselho de Fiscalização Profissional | pt_BR |
dc.subject | Regime de contratação | pt_BR |
dc.subject | Administração pública | pt_BR |
dc.subject | Exercício profissional | pt_BR |
dc.title | Conselhos de fiscalização do exercício profissional: natureza jurídica e regime de contratação. | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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