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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/24297
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Costa, Andressa Fischer Bertoldo | - |
dc.date.accessioned | 2021-08-16T16:38:16Z | - |
dc.date.available | 2021-08-16T16:38:16Z | - |
dc.date.issued | 2019-12-02 | - |
dc.identifier.other | CDD: 343.04 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/24297 | - |
dc.description | COSTA, Andressa Fischer Bertoldo. A fraude nas alienações sucessivas de bens imóveis em execução fiscal e a averbação pré-executória. 2019. 22f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2019. | pt_BR |
dc.description.abstract | O Estado brasileiro, cujas dimensões continentais dão azo a uma máquina administrativa extremamente cara, carece de significativos recursos para sua manutenção. Com efeito, o Código Tributário Nacional (CTN), objetivando proteger o crédito público, instituiu mecanismos protetivos, os quais asseguram uma maior efetividade na recuperação do crédito público. Nesse sentido é que surgiu o instituto da fraude à execução fiscal, regulado pelo artigo 185 do CTN, modificado pela Lei Complementar n° 118/2005, cuja atual dicção deu ensejo à presunção absoluta de fraude. Partindo desse pressuposto, o presente estudo tem o objetivo central de analisar as consequências das alienações sucessivas de imóveis em fraude à execução à luz do entendimento jurisprudencial, notadamente a exegese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A metodologia adotada pela pesquisa esteve amparada por uma abordagem de cunho exploratório, desenvolvida a partir de um estudo bibliográfico, realizado com base em métodos de procedimentos analítico-descritivo. Os resultados demonstraram que, embora se trate de questão extremamente controvertida, especialmente no bojo nos precedentes do STJ, as alienações sucessivas, cuja primeira venda ensejou a ocorrência de fraude à execução fiscal, são nulas e ineficazes, razão pela qual há contaminação das ulteriores alienações, de modo que o prejuízo do terceiro adquirente na cadeia dominial deve ser objeto de discussão entre as partes envolvidas em ação própria de perdas e danos, com supedâneo nos artigos 927 e 186 do Código Civil. Concluise, portanto, que, não obstante a existência de precedentes jurisprudenciais em ambos os sentidos, tem-se assentado a tese de que as sucessivas alienações de imóveis em fraude à execução fiscal são eivadas de nulidade, razão pela qual são capazes de prejudicar toda a cadeia dominial. Ademais, observou-se que a averbação pré-executória pode ser uma poderosa ferramenta no combate à esse cenário de fraude. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Prof. Me. Paulo Esdras Marques Ramos | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Direito tributário | pt_BR |
dc.subject | Execução fiscal | pt_BR |
dc.subject | Alienações sucessivas | pt_BR |
dc.subject | Averbação pré-executória | pt_BR |
dc.title | A fraude nas alienações sucessivas de bens imóveis em execução fiscal e a averbação pré-executória. | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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