Uma análise sobre a constitucionalidade da ec nº 95/2016 e sua influência na efetivação dos direitos sociais

Abstract

O objetivo do presente artigo é analisar a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº95/2016 e o seu reflexo sobre os direitos sociais. Esta emenda, conhecida como o Teto dos Gastos Públicos, instituiu o Novo Regime Fiscal, cujo pressuposto base é a imposição de limites ao orçamento público fiscal e da seguridade social pelo período de 20 exercícios financeiros. Tal limite corresponde ao condicionamento da atualização do orçamento anual à variação da inflação obtida no ano anterior. Assim, utilizando o método hipotético-dedutivo, observou-se a existência de alguns problemas envolvendo a referida Emenda, em especial, sobre a efetividade dos direitos sociais. Então, procedeu-se com a elaboração de hipóteses, pelo qual buscou avaliar a veracidade dos argumentos apresentados. Para tanto, utilizou-se das fontes de pesquisas bibliográfica e documental, fazendo uso de atos normativos e documentos oficiais, bem como, artigos livros e pesquisas científicas.