O poder-dever municipal de tributar: uma análise sobre a cobrança do IPTU no estado da Paraíba

Abstract

Este artigo se propõe a discutir as consequências decorrentes de uma gestão tributária pouco eficaz adotada por parte de expressiva dos municípios brasileiros quanto ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, contextualizando este quadro com o Projeto “IPTU Legal”, desenvolvido pelo Ministério Público do Estado da Paraíba da 5ª microrregião em vinte e quatro municípios do sertão deste Estado, o qual se encontra, atualmente, em sua última fase. A metodologia utilizada é de natureza descritiva e método dedutivo. De início, como produto de pesquisas bibliográficas, busca-se demonstrar a importância da atividade fiscal do Estado para manutenção da ordem social para o atendimento das necessidades públicas, no sentido final, sobretudo, de garantir a efetividade material inerente a um Estado Democrático de Direito, visto que o exercício desta atividade, além de ser uma prerrogativa, é também um dever estatal, cuja inobservância pode implicar na responsabilização dos gestores, conforme legislação pertinente, com destaque para a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei dos Crimes de Responsabilidade e a Lei de Improbidade Administrativa. Assim, a partir do entendimento sobre a importância da atividade fiscal em geral, parte-se para uma análise no âmbito dos entes municipais, com ênfase na atividade de cobrança do IPTU e a sua reversão ao desenvolvimento dos municípios. Nesse cenário, analisa-se o enfrentamento dos problemas para o bom exercício da atividade arrecadatória nos municípios do sertão do Estado da Paraíba e a atuação do MP/PB na busca por soluções concretas para tais problemas. Como resultado, nota-se a imprescindibilidade de regulação da gestão fiscal dos municípios paraibanos e importância da atuação ministerial junto às prefeituras municipais para garantir o regular cumprimento das normas jurídicas e deveres inerentes à administração pública, assim como, nota-se a necessidade de ampliação do investimento em políticas pública de conscientização cidadã.