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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/24313
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Faustino, Micaelle Andrade Gurjão Coutinho | - |
dc.date.accessioned | 2021-08-16T17:42:04Z | - |
dc.date.available | 2021-08-16T17:42:04Z | - |
dc.date.issued | 2019-06-19 | - |
dc.identifier.other | CDD: 343.071 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/24313 | - |
dc.description | FAUSTINO, Micaelle Andrade Gurjão Coutinho. Proteção de dados do consumidor: uma análise sobre a legislação brasileira e sua evolução. 2019. 58f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação de Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2019. | pt_BR |
dc.description.abstract | A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representa um marco na proteção de dados pessoais no País, alinhando o ordenamento jurídico pátrio a uma tendência internacional. O presente trabalho tem como objetivo central discutir e refletir a respeito da conexão entre os direitos dos consumidores e da proteção e privacidade dos dados pessoais nas relações de consumo no Brasil. Para tanto, analisa a proteção dos dados pessoais segundo a legislação brasileira, à luz do direito consumerista, considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 13.709/2018, com especial enfoque nos dados do consumidor. Percorre, inicialmente, tópicos introdutórios a respeito da privacidade e da autodeterminação informativa; da proteção de dados como um direito fundamental, e do desenvolvimento das leis de proteção de dados; em seguida, versa sobre a proteção de dados do consumidor, sob a ótica do ordenamento jurídico nacional e, posteriormente, busca apresentar as principais inovações estabelecidas pela nova regulamentação; por fim, realiza-se uma breve análise sobre possíveis formas de comercialização de dados e violações aos direitos da personalidade, o tratamento de dados à luz da nova legislação, e suas respectivas sanções. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Prof. Me. Antônio Ricardo Rocha de Albuquerque. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Direito à privacidade | pt_BR |
dc.subject | Proteção de dados | pt_BR |
dc.subject | Direito fundamental | pt_BR |
dc.subject | Relações de consumo | pt_BR |
dc.title | Proteção de dados do consumidor: uma análise sobre a legislação brasileira e sua evolução | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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