A inconstitucionalidade do artigo 54, III do Código Tributário do município de Soledade

Abstract

Os Municípios são pessoas públicas internas dotadas de responsabilidade normatizada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Desta forma, a Carta Magna estabelece competências para todos os entes, quer dizer, todas as pessoas públicas internas. Nesse sentido, cabe aos municípios legislar sobre determinados pontos, dentre eles o código tributário municipal. O presente trabalho propõe analisar o vício material do Código Tributário Municipal de Soledade – Lei Complementar nº 12/2017 – na qual consiste em isenção fiscal de Imposto Tributário Municipal de Soledade (IPTU) para os servidores públicos desta cidade. Assim, esta pesquisa tem como precípuo escopo a análise do aspecto relativo à Inconstitucionalidade. O percurso realizado fora um estudo de caso, com amparo da pesquisa bibliográfica, buscando as contribuições de Mendes (2018), Machado (2018) e Carvalho (2018), no que diz respeito aos preceitos relativos ao Código Tributário e à Constituição Federal de 1988. O resultado aponta para uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para o caso em fomento.