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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/24348
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Cordeiro, Luan Pereira | - |
dc.date.accessioned | 2021-08-23T17:18:06Z | - |
dc.date.available | 2021-08-23T17:18:06Z | - |
dc.date.issued | 2019-11-28 | - |
dc.identifier.other | CDD: 341.481 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/24348 | - |
dc.description | CORDEIRO, Luan Pereira. Superpopulação no sistema carcerário brasileiro: a não efetivação da lei de execução penal e dos direitos humanos. 2019. 20f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação de Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2019. | pt_BR |
dc.description.abstract | Este artigo tem como objetivo verificar a aplicabilidade das normas relativas aos Direitos Humanos e à execução penal brasileira, com base na Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal. Para tanto, buscará elucidar garantias positivadas no ordenamento jurídico brasileiro que são voltadas para a população carcerária, verificando dispositivos da Lei de Execução Penal - e normas correlatas a ela - que não estão sendo aplicadas no sistema carcerário brasileiro, e possíveis consequências da não aplicação, com ênfase à superlotação dos presídios. Para isso, serão apresentados dados estatísticos oficiais e pesquisas atuais sobre a atual realidade prisional brasileira, em contraponto ao que dizem especialistas que compõem a literatura jurídica e textos normativos internos. Ao final da pesquisa, foi constatado que o Brasil deixa de cumprir diversos dispositivos correlatos à Lei de Execução Penal e, consequentemente, aos Direitos Humanos, principalmente, no que diz respeito à quantidade de presídios e de presidiários, acarretando na massificação do encarceramento, sem que exista a capacidade ou estrutura adequada e a não promoção de meios de ressocialização eficazes. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Prof. Me. Jimmy Matias Nunes | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Lei de Execução Penal | pt_BR |
dc.subject | Direitos humanos | pt_BR |
dc.subject | Superpopulação no Sistema Carcerário Brasileiro | pt_BR |
dc.title | Superpopulação no sistema carcerário brasileiro: a não efetivação da lei de execução penal e dos direitos humanos | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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